Quais os dispositivos legais de referência para as Transferências Ex-Offício?

Lei 8.112/90- Estatuto dos servidores Civis Federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8112cons.htm

Lei 9.394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9394.htm

Lei 9.536/97- Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/96.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9536.htm

Lei 9.784/99- Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9784.htm

Quem tem direito à Transferência Ex-Offício?

Servidor federal civil ou militar estudante ou seu dependente estudante, regularmente matriculado em IES, quando removidos ou transferidos por necessidade do serviço, para localidades/proximidades da Unifesspa.

Como faço para solicitar a transferência Ex- Offico?

Tem um período determinado para efetivar o meu pedido na Universidade?

Não. A qualquer momento do ano e independentemente da existência de vaga.

Qual o prazo máximo de análise/decisão?

É de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período se expressamente motivada.

É preciso ter vínculo ativo com a instituição de origem?

Sim. É necessário a existência de vínculo ativo, com status de matriculado ou trancado.

Caso eu tenha cancelado o meu curso, tem como solicitar transferência?

Não.

É possível fazer a transferência entre instituições de ensino superior não congêneres, em que situações?

Sim, é possível. Apenas nos casos em que inexista instituição de ensino privada que oferte o curso de origem do requerente, nas cidades em que se situa a Unifesspa, e esta oferte o curso.

Caso não tenha o meu curso de origem na Unifesspa, o que devo fazer?

Você poderá solicitar transferência para outro curso que se “aproxime” do seu curso de origem. O CRCA, analisará a documentação e o direito à vaga de curso na Unifesspa. Posteriormente, o processo será encaminhado para a faculdade responsável pelo curso, para que seja analisada a afinidade entre os mesmos.

Como posso comprovar a dependência?

Através de documentação específica. No caso dos filhos (as), Certidão de Nascimento. No caso de cônjuges,  Certidão de Casamento ou Certidão de União Estável Lavrada em Cartório.

Casos de doenças graves, servem como justificativa para entrar com pedido de Transferência Ex-Officio, mesmo eu não sendo servidor ou dependente de servidor?

Não, essa transferência é específica. Decorrente de remoção/transferência acarretada por necessidade do serviço (interesse da administração).

Meu pedido de transferência foi indeferido, o que posso fazer?

Você poderá interpor recurso administrativo. “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ” (Lei 9.784/99).