Regulamentação e PPC do Curso - Direito (BACH)
Vigência: A partir da turma ingressante de 2011
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Regulamentação Complementar
Portaria nº 388/2024-MEC - Renova o reconhecimento do curso de Direito (BACH) / Marabá
Portaria nº 127/2021-MEC - Renova o reconhecimento do curso de Direito (BACH) / Marabá
Resolução nº 453/2019-Consepe/Unifesspa - Aprova a oferta de turma especial de Direito (BACH) em Mocajuba-PA
Portaria nº 623/2013-MEC - Renova o reconhecimento do curso de Direito (BACH) / Marabá
Portaria nº 2129/1993-Consepe/UFPA - Autorização de Funcionamento do curso de Direito (BACH) / Marabá